Ouvidos os Senhores Bastonários respetivos, o Presidente da República promulgou os seguintes decretos da Assembleia da República:
- Decreto sobre alteração ao Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais;
- Decreto sobre alteração à Lei n.º 121/2019, de 25 de setembro, que cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo Estatuto;
- Decreto sobre alteração ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados;
- Decreto sobre alterações ao Estatuto do Notariado, ao Estatuto da Ordem dos Notários e ao Código do Notariado.