O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que procede à transferência das responsabilidades do fundo de pensões do Instituto Nacional de Estatística, I.P., para a Caixa Geral de Aposentações, I. P.;
- Diploma que estabelece uma medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração e alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica;
- Diploma que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional.