O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que altera os critérios de fixação dos efetivos das Forças Armada para o triénio de 2022-2024;
- Diploma que procede à extinção da Estrutura de Missão Portugal Digital e altera a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança;
- Diploma que altera o estatuto das orquestras regionais e estabelece as condições para a atribuição de incentivos pelo Estado à sua atividade;
- Diploma que regula os concursos de recrutamento do pessoal docente das Escolas Portuguesas no Estrangeiro;
- Diploma que procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à segurança social.