O Presidente da República, depois de ouvido o respetivo Bastonário, decidiu promulgar o Decreto que altera o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
Contudo, no âmbito de uma eventual alteração legislativa a este Estatuto, conviria que o legislador pondere a especificidade da profissão, que fica agora submetida a uma dupla supervisão (Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria e órgão de supervisão independente criado dentro da Ordem), a fim de garantir que não existam conflitos de competências na supervisão das funções de auditoria/revisão legal das contas, nomeadamente em relação a entidades de interesse público.