Presidente da República promulga dois decretos do Governo

O Presidente da República decidiu promulgar o diploma do Governo que transfere para o Centro Nacional de Cibersegurança as competências de fiscalização e de instrução de contraordenações no âmbito do ECOMPENSA, bem como o diploma do Governo que aprova o regime jurídico dos centros de responsabilidade integrados em hospitais do Serviço Nacional de Saúde.