O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que procede à unificação das competências em matéria patrimonial na ESTAMO, S.A., incluindo de gestão do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial;
- Diploma que prorroga o regime do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema;
- Diploma que altera as regras sobre a localização dos ficheiros do registo criminal;
- Diploma que prorroga até 30 de junho de 2024 o mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário criado pelo Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, bem como o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade;
- Diploma que aprova a simplificação da alteração dos projetos de equipamentos sociais financiados pelo Programa PARES e PRR;
- Diploma que estabelece o regime de dispensa de medicamentos em proximidade;
- Diploma que procede à alteração das estruturas remuneratórias aplicável aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica;
- Diploma que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.