O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que cria a Escola Portuguesa da Guiné-Bissau – Centro de Ensino da Língua e Cultura Portuguesas;
- Diploma que altera o regime das carreiras farmacêuticas e reconhece o título de especialista concedido pelas ordens profissionais;
- Diploma que procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença.