O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que procede à atualização do montante do suplemento da condição militar e à recomposição de carreiras dos deficientes das Forças Armadas;
- Diploma que estabelece o regime de formação à distância na certificação profissional do setor da mobilidade e dos transportes e completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/1187;
- Diploma que transpõe na Diretiva (UE) 2020/1828, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores.