Tendo o Governo submetido uma nova versão que reduz significativamente as questões mais controversas do diploma, que ficaram agora limitadas a simplificações com repercussão direta na promoção de mais habitação, matéria de grande prioridade, o Presidente da República, aguardando o anunciado futuro Código da Construção, promulgou o diploma do Governo que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo.
Apesar de várias reservas de enquadramento sistemático, de conteúdo e de formulação, atendendo a alguns passos, mesmo se limitados, constantes do presente diploma, o Presidente da República promulgou o diploma que procede à revisão do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.