O Presidente da República promulgou os seguintes decretos da Assembleia da República:
- Sublinhando a importância de reforçar a penalização do abuso sexual, a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, bem como a fraude lesiva dos interesses financeiros da União Europeia, o Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República que completa a transposição da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011 e da Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, e altera o Código Penal e o regime de infrações antieconómicas e contra a saúde pública;
- Atendendo à importância da política pública em apreço, e não obstante responder apenas parcialmente às pretensões designadamente das Comunidades Ciganas, o Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República que cria a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial e altera a Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto;
- O Presidente da República promulgou ainda o Decreto da Assembleia da República que transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100, da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo.