Uma vez que o presente diploma, aprovado por unanimidade nas vésperas da há muito anunciada dissolução do Parlamento, foi votado favoravelmente pelos deputados de todos os partidos, e não obstante traduzir um aumento de despesa parlamentar em 2025 com efeitos retroativos a 2023, o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que procede à décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto.
O Presidente da República promulgou ainda o decreto da Assembleia da República que procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Foros de Arrão, do município de Ponte de Sor, e a união de freguesias de Parreira e Chouto, do município de Chamusca.