O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Projeto de Decreto-Lei que transpõe a Diretiva (UE) 2022/2380, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado;
- Projeto de Decreto-Lei que assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/745, relativo a dispositivos médicos.