O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas:
- Decreto-lei que prorroga medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis;
- Decreto-lei que que altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário;
- Decreto-lei que que cria o programa de incentivo ao transporte público coletivo de passageiros;
- Decreto-lei que altera os regimes de gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor.