O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que altera o regime de licenciamento do Sistema de Depósito e Reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis, alterando o Decreto-Lei n.º 152 D/2017, de 11 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março.
Presidente da República promulga diploma do Governo
15 de maio de 2024