1. Tal como transmitido à Procuradoria-Geral da República, a 4 de dezembro de 2023, os dois únicos elementos da Casa Civil que intervieram no caso em apreço, entre 21 de 31 de outubro de 2019, data em que o processo foi transmitido, nos termos habituais, ao Gabinete do Primeiro-Ministro, foram o Chefe da Casa Civil e a Assessora para os Assuntos Sociais.
2. Depois dessa data não mais a Presidência da República – e, nela, o Chefe da Casa Civil ou a Assessora para os Assuntos Sociais – interveio sobre a matéria, para nenhum efeito.
3. Relativamente ao processo em investigação judicial, a posição do Presidente da República, ainda ontem repetida, é a de considerar que Justiça deve ser feita, utilizando todos os meios de prova para o apuramento de toda a verdade.
4. Conforme o Presidente da República disse, inúmeras vezes, ao longo do período pré-eleitoral e eleitoral, que até às eleições do próximo dia 9 não se pronunciará sobre qualquer iniciativa partidária, dentro ou fora da Assembleia da República.
5. A Presidência da República acaba de receber, da Comissão Parlamentar de Inquérito, um requerimento da documentação nela disponível, que, aliás, é a mesma já enviada à Procuradoria-Geral da República, e que será remetida no próximo dia 11 de junho.