Presidente da República promulga decreto da Assembleia da República

Apesar da complexidade do regime jurídico proposto, condicionando a sua efetiva aplicação, atendendo ao propósito visado e ao amplíssimo consenso traduzido em votos a favor e abstenções, o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União.