Presidente da República promulga diploma do Governo

O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, que estabelece o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas, transpondo a Diretiva (EU) 2023/959.