O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que transpõe a Diretiva (UE) 2019/997 e a Diretiva Delegada (UE) 2024/1986, que cria um título de viagem provisório e uniforme da União Europeia;
- Diploma que procede à alteração da natureza e denominação do ISLA - Instituto Superior de Gestão e Administração de Santarém;
- Diploma que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro.