O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que procede à extinção do prazo para que as delimitações da Reserva Ecológica Nacional se conformem com as novas orientações estratégicas de âmbito nacional e regional;
- Diploma que procede à alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional;
- Diploma que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.° 144/2012, de 11 de julho, que estabelece os requisitos do regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, bem como os requisitos técnicos para as inspeções para atribuição de matrícula e extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, previstas no artigo 116.º do Código da Estrada;
- Diploma que altera o Decreto-Lei n.º 240/2015, de 14 de outubro, que estabelece o regime legal da transmissão dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., e respetivos apartamentos de autonomização, para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
- Diploma que estabelece um regime extraordinário e transitório de pagamento intercalar da receita no âmbito do contrato de Parceria Público-Privada do setor rodoviário da Concessão da Beira Interior.