O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que transpõe as Diretivas (UE) 2020/739 e (UE) 2019/1833, procedendo ao aditamento da lista de agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para os seres humanos prevista no Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril;
- Diploma que prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.