Não obstante dúvidas que se possam porventura suscitar referentes a aspetos não determinantes dos diplomas, mas atendendo à urgência da matéria por razões inerentes às metas do PRR, o Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério da Economia;
- Diploma que Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente.