O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que altera a orgânica das Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional, quanto ao processo de designação de um dos vice-presidentes;
- Diploma que procede à dispensa a revisão prévia do projeto de execução em projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus;
- Diploma que procede à alteração dos Estatutos do Banco Português de Fomento, S. A., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 63/2020, de 7 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 43/2022, de 1 de julho, que regula a atividade e o funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A.;
- Diploma que estabelece as regras quanto à instalação e entrada em funcionamento dos equipamentos médicos pesados.