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Sítio Oficial de Informação da Presidência da República Portuguesa

Presidente da República promulga decreto da Assembleia da República

Tomando nota do amplo consenso parlamentar quanto à necessidade de ser reponderada a anterior versão do diploma devolvida ao Parlamento, sem promulgação, no passado dia 28 de agosto de 2024, e do apoio alcançado quanto a este novo decreto submetido agora a promulgação, o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que aprova o regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados.