O Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
Presidente da República promulga decreto da Assembleia da República
29 de janeiro de 2025