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Sítio Oficial de Informação da Presidência da República Portuguesa

Presidente da República promulga dois diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:

- Diploma que altera o Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, que regula a atribuição de alojamento aos militares dos quadros permanentes, colocados em localidade situada fora do local da sua residência habitual.

- Diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de São Mamede.