O Presidente da República promulgou os seguintes decretos da Assembleia da República:
- Decreto que autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades;
- Decreto sobre a elevação da povoação de Boliqueime à categoria de vila.