O Presidente da República promulgou os seguintes decretos da Assembleia da República:
- Decreto que altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio;
- Decreto que altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho.