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Sítio Oficial de Informação da Presidência da República Portuguesa

Presidente da República promulga dois diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:

- diploma que altera o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento, mantendo em vigor, até 31 de dezembro de 2025, os planos municipais de defesa da floresta;

- diploma que estabelece o regime específico de posicionamento dos alunos que estejam abrangidos pela escolaridade obrigatória portuguesa e sejam titulares de habilitações conferidas por sistemas educativos estrangeiros ou por programas educados internacionais, correspondentes ao ensino básico português.