O Presidente da República promulgou o diploma que estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4, bem como o diploma que altera o Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, que aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.
Presidente da República promulga dois diplomas do Governo
03 de fevereiro de 2025