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Sítio Oficial de Informação da Presidência da República Portuguesa

Presidente da República promulga dois diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou o diploma que estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4, bem como o diploma que altera o Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, que aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.