O Presidente da República promulgou os seguintes decretos da Assembleia da República:
- Decreto sobre elevação da povoação de Salir do Porto à categoria de vila;
- Decreto sobre elevação da povoação de São Salvador de Árvore à categoria de vila;
- Decreto que autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.