O Presidente da República promulgou os seguintes decretos da Assembleia da República:
- Decreto sobre elevação da povoação de Lanheses à categoria de vila histórica;
- Decreto sobre elevação da povoação de Castelo do Neiva à categoria de vila;
- Decreto sobre elevação da povoação de Gualtar à categoria de vila;
- Decreto sobre elevação da povoação Meixomil à categoria de vila;
- Decreto sobre elevação da povoação de Seroa à categoria de vila;
- Decreto sobre elevação da vila de Mogadouro à categoria de cidade;
- Decreto sobre elevação da povoação de Raimonda à categoria de vila;
- Decreto que procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Fornos, Real, São Martinho de Sardoura, Santa Maria de Sardoura, União de Freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso, e da União de Freguesias de Sobrado e Bairros, do concelho de Castelo de Paiva.