Saltar para o conteúdo (tecla de atalho c) Mapa do Sítio
Este sítio utiliza cookies apenas para melhorar a funcionalidade e a sua experiência de utilização. Ao navegar neste sítio está a consentir a utilização dos mesmos.

Sítio Oficial de Informação da Presidência da República Portuguesa

Presidente da República promulga quatro decretos da Assembleia da República

O Presidente da República promulgou os seguintes decretos da Assembleia da República:

- Decreto que procede à elevação da povoação de Alvares à categoria de vila;

- Decreto que procede à elevação da povoação de Mouçós à categoria de vila;

- Decreto que promove os direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, alterando o Código do Trabalho;

- Decreto que garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril.