Considerando que estes diplomas fazem parte de medidas no quadro das metas do PRR, iniciadas ainda no Governo anterior, de reforma funcional e orgânica de serviços centrais do Estado e da criação da Secretaria-Geral do Governo, o Presidente da República promulgou os seguintes diplomas:
- Diploma que aprova a orgânica da Direção-Geral da Economia;
- Diploma que reestrutura a Direção-Geral do Orçamento e aprova a orgânica da Entidade Orçamental;
- Apesar de muitas dúvidas acerca do passo agora dado, atendendo à lógica global vinda do Governo anterior e acentuada no Governo seu sucessor, promulgou o diploma que procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, bem como o diploma que reestrutura a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, aprova a orgânica da Entidade do Tesouro e Finanças e extingue, por fusão, a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial e a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.