O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que altera o Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, que estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de doença.
- Diploma que altera o regime jurídico de dedicação plena, alargando a faculdade de adesão individual aos médicos dos estabelecimentos e serviços abrangidos pelo regime da carreira especial médica.
- Diploma que altera as diferentes estruturas remuneratórias aplicáveis aos trabalhadores médicos em regime de dedicação plena, aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, e aos médicos internos.
- Diploma que estabelece o regime de incentivos a atribuir a enfermeiros que integrem as equipas de cuidados continuados integrados das unidades de cuidados na comunidade.
- Diploma que altera o regime de carreira especial farmacêutica, bem como o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais, integradas no Serviço Nacional de Saúde.
- Diploma que revê a carreira de técnico de ambulância de emergência do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., e a criação e definição do regime da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar.