O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025 (DLEO);
- Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior;
- Decreto-Lei que completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.