O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que transpõe a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos;
- Diploma que reestrutura a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I.P. (antiga Agência para a Modernização Administrativa, I.P.).