O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Esperando que a presente fusão atinja os objetivos visados e não suscite questões, em termos de eficácia, em duas áreas fundamentais como a da leitura e das bibliotecas escolares, o Presidente da República promulgou o diploma que cria o Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P., e aprova a respetiva orgânica e extingue o Instituto de Avaliação Educativa, I. P., a Direção-Geral da Educação, a Estrutura de Missão do Plano Nacional de Leitura e o Gabinete Coordenador da Rede de Bibliotecas Escolares;
- O Diploma que aprova o estatuto das denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas da Região Demarcada do Douro.