Saudando os objetivos enumerados e esperando que o setor tenha sido previamente ouvido, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que cria o Programa de Financiamento à Indústria do Audiovisual e do Cinema, constituído pelo regime de incentivos e pela linha de garantia mútua de apoio ao crédito à produção audiovisual e cinematográfica, e extingue o Fundo de Apoio ao Turismo e Cinema.
O Presidente da República promulgou, ainda, os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Corno do Bico;
- Diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Monfurado;
- Diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação dos Rios Sabor e Maçãs;
- Diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Carregal do Sal;
- Diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Serra de Arga.