O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Costa Sudoeste;
- Diploma que altera o Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação.