O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Ribeira de Quarteira;
- Diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Guadiana/Juromenha;
- Diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Cerro da Cabeça.