O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Arquipélago da Berlenga;
- Diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Barrinha de Esmoriz;
- Diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Caia.