O Presidente da República ratificou as seguintes resoluções da Assembleia da República:
- Resolução que “Aprova o Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado no Porto, a 28 de fevereiro de 2025”;
- Resolução que “Aprova as Decisões n.º 1/2022, de 21 de junho de 2022, n.º 1/2023, de 30 de junho de 2023, e n.º 2/2023, de 25 de outubro de 2023, do Comité de Embaixadores ACP-UE”.
O Presidente da República promulgou, ainda, o decreto da Assembleia da República que regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e altera a lei da investigação clínica.
O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Moura/Barrancos;
- diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Azabuxo/Leiria;
- diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Sintra/Cascais;
- diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Arade/Odelouca;
- diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serras de Aire e Candeeiros;
- diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Sicó/Alvaiázere;
- diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serra de Montejunto.