Presidente da República promulga decreto da Assembleia da República

O Presidente da República promulgou o decreto n.º 47/XVII/1 da Assembleia da República, que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento dos Serviços Digitais, altera o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e a Lei da Organização do Sistema Judiciário e revoga o Decreto-Lei n.º 20-B/2024, de 16 de fevereiro.