Presidente da República promulga diploma do Governo

O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017 / 625, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos.