O Presidente da República promulgou os seguintes decretos da Assembleia da República:
- Decreto que autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto Único de Circulação;
- Decreto que transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e o Regime do Imposto Mínimo Global.