Presidente da República promulga diploma do Governo

O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que altera o Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto, que estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo a Diretiva n.º 2013/51/EURATOM, e a Diretiva (UE) n.º 2020/2184.