Presidente da República promulga Decreto da Assembleia da República

O Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República que alarga a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, alterando a Lei Eleitoral do Presidente da República, a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a Lei Orgânica do Regime do Referendo.