O Presidente da República promulgou os seguintes decretos da Assembleia da República:
- Decreto que regula o procedimento de reconhecimento do estatuto de apátrida;
- Decreto que altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais;
- Decreto que autoriza o Governo a aprovar o Regime Legal do Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel integrada em Herança Indivisa e o Regime Legal da Arbitragem Sucessória determinada pelo autor da sucessão, e a alterar o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Regime da Procriação Medicamente Assistida;
- Decreto que aplica a Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto, sobre concorrência, aos processos pendentes.