O Presidente da República promulgou como Decretos-Leis os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Estuário do Sado;
- Diploma que assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2023/2411, relativo à proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais;
- Diploma que altera o Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11 de outubro, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação.