O Presidente da República promulgou como Decretos-Leis os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que cria o Julgado de Paz do Concelho da Figueira da Foz;
- Diploma que aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais integrado no Ministério das Finanças;
- Diploma que altera o Decreto-Lei n.° 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».